Aviso de Contumácia n.º 4977/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 4977/2005 - AP. - O Dr. Sérgio Corvacho, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 575/03.2PVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ivan Manuel Abreu Garcia, filho de Manuel Fernando dos Santos Gonçalves Garcia e de Anabela Maria Leite de Abreu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11238887, com domicílio na Rua de Republica da Guiné-Bissau, 1, 3.º direito, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º , n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Sérgio Corvacho. - A Oficial de Justiça, Elisabete Martins.