Aviso de Contumácia n.º 5001/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5001/2005 - AP. - O Dr. Agostinho Sousa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2301/03.7TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Simão, filho de Pedro Manuel da Silva Monteiro e de Maria Josefina Simão, nascido em 22 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12916067, com domicílio na Vila Chã de Ourique, Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Agostinho Sousa. - A Oficial de Justiça, Eugénia Gabriel.