Aviso de Contumácia n.º 5012/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5012/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado n.º 104/02.5GDLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rotislav Miroslavovic, filho de Miron Sorak e de Sofia Sorak, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 24 de Fevereiro de 1975, solteiro, com domicílio no Edifício Abandonado "Petropoles", 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203, n.º 1 do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Rui Sena.