Aviso de Contumácia n.º 5026/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5026/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Curto Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5655/04.4TBMAI, pendente neste Tribunal, contra a arguida Giannone, S. A. representada por Ana Maria dos Santos Passos, com a identificação fiscal n.º 500126844, com domicílio na Rua de Manuel Sousa Marques, lugar do Rio, 4470-000 Nogueira da Maia, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado entre Maio e Dezembro de 1997 foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

16 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Curto Teixeira. - O Oficial de Justiça, Miguel Lopes Pereira.