Aviso de Contumácia n.º 5028/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5028/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu Dixe, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 831/97.7PAMGR, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Santos Craveiro, filho de António Ferreira Craveiro e de Maria Idalina Marques dos Santos, natural da Marinha Grande, Marinha Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1961, solteiro, soldador a metal ou solda forte, com domicílio na Rua 52, 14, Trutas, 2430-000 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Céu Dixe. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel de Jesus Marques Pereira.