Aviso de Contumácia n.º 5136/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5136/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Serra, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 256/01.1GCSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Hélder Vasconcelos de Jesus, filho de Vítor Domingos de Jesus e de Maria Alice Cadimas Vasconcelos de Jesus, natural de Barreiro, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11084456, com domicílio no Cruzamento Alto da Escola Velha, Olhos D'água, 2950-000 Palmela, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição deste obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, licença de uso e porte de arma, licença de caça, licença de pesca, carta de condução, licença de condução de veículos motorizados ou aeronaves, livretes, título de registo de propriedade de veículos automóveis, atestado de residência, e cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas.

24 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Catarina Serra. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.