Aviso de Contumácia n.º 5151/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5151/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 335/02.8GISNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paul Emmanuel Monteiro, filho de Bernardina Coelho Gomes Monteiro, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1986, titular do passaporte n.º 86409, com domicílio na Estrada de Talaíde, 1, vivenda São Pedro, Talaide, 2780-000 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veiculo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição daquele movimentar quaisquer contas bancárias.

4 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.