Aviso de Contumácia n.º 5156/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5156/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código do Processo Penal), n.º 594/02.6GHSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Baltazar Almeida Neto, filho de Domingos Baltazar de Almeida e de Maria António José da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Outubro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º AO0287985, com domicílio na Praceta da Cidade de Berna, lote 4, 2.º direito, 2735 Agualva, Cacém, o qual foi em 6 de Dezembro de 2002, por sentença, condenado na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a multa de 270 euros, a que corresponderão, sendo caso disso, 60 dias de prisão subsidiária, transitado em julgado em 6 de Janeiro de 2003, por despacho de 19 de Março de 2004, determinado o cumprimento pelo arguido da prisão subsidiária à multa em que foi condenado e que não pagou, fixada em 60 dias, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição daquele movimentar quaisquer contas bancárias.

11 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.