Aviso de Contumácia n.º 5235/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5235/2005 - AP. - O Dr. Rui de Carvalho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo abreviado n.º 414/02.1PBVRL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Ramos Escudeiro, filho de Albertina Ramos Escudeiro, natural de Pardilhó, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8224246, com domicílio na Casa dos Leões, Canelas, Poiares, 5050-000 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 2002, praticado em 28 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda registar a aquisição de imóveis, e de veículos automóveis e renovar a carta de condução.

18 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Odete Ferreira.