Aviso de Contumácia n.º 5243/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5243/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17/04.6TAVVD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rodrigues de Sousa Silva Cardoso, filho de Manuel da Silva Vieira Cardoso e de Maria de Lurdes Rodrigues de Sousa, titular de identificação fiscal n.º 815474393, natural da freguesia de Dossõas, Vila Verde, casado, e com último domicílio na Rua de D. Pedro V, 129, 2.º esquerdo, 4730-751 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Faustino. - O Oficial de Justiça, Domingos José R. Vieira Cunha.