Aviso de Contumácia n.º 5246/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5246/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1966/95.6TBVIS (ex-processo n.º 370/95), pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Ramos Monteiro, filha de João da Silva Monteiro e de Belém Pereira Ramos, natural de Vila Nova de Paiva, Vila Cova à Coelheira, Vila Nova de Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Dezembro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8306071, com domicílio em Kreuzstrasse 104, 79540 Lörrach, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º e 314.º, alínea a) do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 1994, por despacho de 24 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.