Aviso de Contumácia n.º 5251/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5251/2005 - AP. - O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da Secção Única do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 1108/87.1TXCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângello Grillo, filho de Francisco Grillo e de Romana Maria, de nacionalidade italiana, nascido em 24 de Maio de 1941, solteiro, com domicílio na Via Luciana, 15, Milão, Itália, última residência conhecida em Portugal no Bairro Comendador Joaquim Matias, lote 36, 7.º A, Paços de Arcos, Oeiras, ao qual foi revogada a saída precária prolongada e ordenado que o mesmo cumpra em prisão, a pena que lhe falta cumprir na sequência desta revogação, ou seja, 10 anos, 3 meses e 27 dias, aplicada, no processo n.º 187/92.4.TBSTB do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - A Oficial de Justiça, Fátima Lopes.