Aviso de Contumácia n.º 5254/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5254/2005 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 4266/99.9TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Candier Rosa Reis, filho de Herculano Romão Rosa e de Natália da Conceição dos Reis, natural de Carvalhos, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Fevereiro de 1954, casado, com domicílio na Rua de António Apolinário da Silva, 1, Est. Felgueira, 2700 Amadora, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, após a concessão de saída precária prolongada por um período de quatro dias, compreendidos entre 28 de Fevereiro de 2003 e 4 de Março de 2003, o que não cumpriu, e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 80/98, da 4.ª Vara Criminal de Lisboa, 3.ª Secção, a cumprir a pena de 11 anos, 7 meses e 1 dia de prisão, sendo este por despacho de 11 de Março de 2005 declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

29 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.