Aviso de Contumácia n.º 5255/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5255/2005 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que no processo de revogação de saída precária prolongada n.º 5508/02.0TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Daniel da Silva, filho de Manuel Vitorino da Silva e de Maria do Céu, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 19 de Fevereiro de 1970, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Rua da Abelheira, 10, 2.º esquerdo, 2735-012 Agualva, Cacém, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, desde o dia 24 de Dezembro de 2003, devendo o mesmo regressar ao Estabelecimento Prisional até às 8 horas do dia 31 de Dezembro de 2003, e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 54/00, da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, pelo crime de falsificação e burla agravada, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.º 1 alínea b) e 359.º, n.º 2, ambos do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão, sendo este por despacho de 7 de Janeiro de 2005, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)