Aviso de Contumácia n.º 5261/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5261/2005 - AP. - A Dr.ª Lígia Moreira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 3027/04.0TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Manuel Martins Moreira Teixeira, filho de Joaquim Moreira Teixeira e de Angelina Conceição Ferreira Pacheco Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7559756, com último domicílio na Rua do Professor Damião Peres, 41, habitação 15, 4100-198 Porto, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 9 de Março de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, a fim de cumprir a parte restante da pena de prisão em que foi condenado no processo n.º 10 204/02.6TBBCL do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, e que interrompeu por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, após concessão de saída precária prolongada de 25 de Junho de 2004 até 3 de Julho de 2004, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Lígia Moreira. - O Oficial de Justiça, José Manuel Sá.