Aviso de Contumácia n.º 5325/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5325/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 330/99.2TAPTM, pendente deste Tribunal, contra o arguido Evandro Viveiros Lima, filho de Anacleto da Luz Lima e de Isabel Dolbeth Viveiros Lima, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Janeiro de 1971, com domicílio na Rua de São Miguel Nascente, 1, rés-do-chão D, 2800-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, por despacho de 10 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.