Aviso de Contumácia n.º 5339/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5339/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 313/98.0PASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo de Brito Ramos, filho... de Manuel de Brito e de Luciana Ramos, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Outubro de 1940, titular do bilhete de identidade n.º 16006089, com domicílio na Rua de Garcia da Orta, 16, 1.º, esquerdo, Cruz de Pau, 2845-000 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 1998, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, com referência ao artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 10 de Junho de 1998, por despacho de 21 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado neste Tribunal.

17 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.