Aviso de Contumácia n.º 5370/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5370/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 386/02.2GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rogério Aparecido Leandro, filho de Argemiro Leandro e de Sergina Siqueira Leandro, nascido em 13 de Setembro de 1979, solteiro, com domicílio na Rua de António Sérgio, 2, 1.º, direito, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.