Aviso de Contumácia n.º 5382/2005 - AP, de 24 de maio

Aviso de contumácia n.º 5382/2005 - AP. - A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 82/01.8GGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Jorge de Oliveira Sousa, filho de Fernando dos Santos Sousa e de Marieta Silvestre de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7643360, com domicílio no Bairro Venceslau, vivenda Fernando, 2685-000 Catujal-Unhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2001, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do diploma preambular do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Fevereiro de 2001, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Código, com referência ao artigo 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, registo criminal, carta de caçador e pescador e certidão de nascimento, etc. (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

30 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Rosário Mourato.