Aviso, de 7 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE BENAVENTE

Aviso n.º 491

Discussão pública

Miguel António Duarte Cardia, vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, para dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e conforme seu despacho exarado em 8 de Junho de 2006, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2000, em nome de Irene Maria Lopes Coelho, respeitante ao prédio sito na Rua dos Operários Agrícolas/Azinhaga do Brejo, freguesia de Samora Correia.

A alteração proposta incide, exclusivamente, na alteração do uso previsto para o rés-do-chão, direito, do lote 3, de comércio para comércio e serviços.

O prazo para consulta pública é de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de obras Particulares).

Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo nos locais de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente.

Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

13 de Julho de 2006. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.

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