Diário do Govêrno n.º 39/1926, Série I de 1926-02-24

Determina que a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deposite no Banco de Portugal, por fôrça do saldo líquido disponível das suas receitas e em conta do Tesouro, a quantia de 70000$00 - Mais determina que seja aberto um crédito da mesma quantia para ocorrer às despesas com as obras de instalação da Tutoria de Coimbra, edifícios do Tribunal e da direcção do respectivo Refúgio anexo

Cria o Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal

Eleva ao triplo a verba destinada ao abono da gratificação especial a um professor da Escola de Medicina Tropical