Diário do Govêrno n.º 44/1926, Série I de 1926-03-03

Antecipa de cinco anos a revisão da Constituïção da República Portuguesa

Autoriza o uso e porte de armas de fogo aos inspectores sanitários e aos fiscais de serviço da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, a cargo da Repartição dos Serviços de Higiene da Câmara Municipal de Lisboa

Eleva a seis meses o prazo de reexportação das taras exteriores importadas temporàriamente

Insere várias disposições relativas a fixações de câmbio notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar

Abre um crédito de 5104596$48, destinado a reforçar as verbas de receita e despesa do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no actual ano económico

Nota dos factores a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos para lançamento da contribuïção predial de 1925-1926