Aviso n.º 4616/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de julho

Aviso n.º 4616/2005 (2.ª série) - AP. - Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:

Torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 20 de Abril de 2005, determinar a abertura do período de discussão pública sobre a Proposta de Plano de Pormenor de Casal da Lapa.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, informam-se os interessados que se encontra disponível para consulta a Proposta de Plano de Pormenor de Casal da Lapa, acompanhada do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e dos demais pareceres sobre ele emitidos, nos seguintes locais:

Secção de Obras Públicas da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra;

Sede da Junta de Freguesia de Janeiro de Baixo;

Sede da Junta de Freguesia de Vidual.

As reclamações, observações e sugestões de alteração da Proposta de Plano devem ser apresentadas por escrito, em impresso próprio fornecido nos locais de consulta, onde devem ser entregues, após preenchimento acompanhado dos documentos considerados relevantes.

O período de discussão pública terá início a partir do 10.º dia, a contar da data de publicação deste aviso em Diário da República, tendo o período de discussão a duração de 22 dias úteis.

O aviso será ainda publicado na imprensa local e regional.

1 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves de Almeida.