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Ato Original
Aviso n.º 4640/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 25 de Maio de 2005, foi celebrado em 1 de Junho do mesmo ano, e com efeitos desde a mesma data, contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, válido por um ano, eventualmente renovável até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, se justificadamente, e se não for denunciado nos termos legais, com Ana Filipa Ferreira Lages, na categoria de auxiliar administrativa (escalão 1, índice 128), do grupo de pessoal auxiliar, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
1 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
