Aviso (extrato) n.º 23317/2022, de 9 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23317/2022

Nomeação em comissão de serviço no Cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil

No uso das competências que me são conferidas na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com a competência prevista no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, na redação atual, torno público que, por meu despacho de 01/08/2022, foi nomeado em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o Técnico Superior Daniel Márcio Fernandes Neves, como Coordenador Municipal de Proteção Civil, equiparado em termos remuneratórios ao cargo de dirigente intermédio de 2.º Grau, ao abrigo do n.º 5 do artigo 14.º-A supracitado.

25 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

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