Despacho n.º 3500/2003 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Despacho n.º 3500/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro:

1 - Delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. António Lourenço dos Santos, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativamente ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), criado pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Janeiro de 2003, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

3 de Fevereiro de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.