Declaração (extracto) n.º 71/2003 (2.ª série), de 20 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 71/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, por despacho de 29 de Janeiro de 2003, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e em cumprimento do Acórdão proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 1999 no processo n.º 30230, determinou a reversão, a favor de Dolores Custódia da Silva Patrício e Maria Luísa Gonçalves Pereira Correia, do prédio rústico sito na freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, com a área de 9,60 ha, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11 901 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 35 da secção A, expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho.

31 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Maria Fátima P. Paulo Duarte.