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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento n.º 87/2014
Regulamento n.º 87/2014, de 3 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Regulamento Relativo à Tramitação para a Obtenção de Dispensa ou Redução da Coima, nos termos da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro
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