Anúncio, de 23 de novembro

4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DE CASCAIS

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Processo n.º 3833/06.0TBCSC.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credor: Maria Manuela de Almeida Vieira de A. Rocha.

Insolvente: Elaine Mónica Petro Gonçalves.

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Elaine Mónica Petro Gonçalves, número de identificação fiscal 214546152, Rua do Farol, 378, rés-do-chão, esquerdo, Cascais, 2750 Cascais;

Administrador da insolvência: António Manuel Munoz Balha e Melo, Avenida de Piemonte, 56, bloco C, fracção O, 2765-438 Estoril;

ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por decisão judicial proferida em 25 de Outubro de 2006 ao abrigo do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º do CIRE, sendo a razão determinante do encerramento a insuficiência do património da insolvente - artigo 230.º, n.º 2, do CIRE.

Efeitos do encerramento:

Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte;

Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência [artigo 233.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CIRE].

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima R. Marques Bessa. - O Oficial de Justiça, Carla Henriques.

3000219669