Aviso, de 23 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

Aviso n.º 1/06

Discussão pública da alteração ao alvará de licenciamento do loteamento n.º 4/01 - Processo de loteamento urbano n.º 5/96

(nos termos das disposições conjugadas dos artigos 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 e 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99)

Pelo presente se faz saber que na Câmara Municipal de Almeirim corre termos o pedido de alteração ao alvará de licenciamento do loteamento n.º 4/01, processo de loteamento urbano com o n.º 5/96, em que é requerente FIMES UM - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, legalmente representada pela GESFIMO - Espírito Santo Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento imobiliário, SA, tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração aos lotes 1 a 21, 23 a 33, 35 a 45 e 47 a 55, destinados a moradias unifamiliares, com a construção de caves destinadas exclusivamente a estacionamento, da operação de loteamento que incidiu sobre o prédio rústico denominado «Quinta da Alorna», actualmente entre a estrada nacional n.º 114 e a projectada circular da cidade de Almeirim, em Almeirim, freguesia de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o n.º 01753, da freguesia de Almeirim, e inscrito na matriz sob o artigo 0026.0001 (antes artigo 1 da secção X a X7), da mesma freguesia.

A operação de loteamento abrange 49 lotes e 49 fogos, estando prevista a criação de caves destinadas exclusivamente a estacionamento.

A referida operação mereceu parecer dos serviços da Câmara no sentido de conformidade com o Plano Director Municipal e Plano de Urbanização de Almeirim.

Assim, e nos termos dos preceitos legais citados supra, faz-se saber que a aprovação da operação de loteamento referida é precedida de um período de 15 dias de discussão pública, contados a partir do 8.º dia posterior à publicação do presente aviso, durante o qual todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, informações e sugestões, que a Câmara deverá ponderar, e que o processo poderá ser consultado na Câmara Municipal de Almeirim todos os dias entre as 9 e as 16 horas.

3 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.

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