Edital, de 23 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Edital n.º 410/2006

José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o executivo camarário, em sua reunião ordinária realizada no dia 16 de Outubro de 2006, deliberou, por unanimidade, classificar como imóvel municipal o edifício denominado «Casa de Fresco da Antiga Quinta do Cercado», sito no gaveto da Rua de Aboim Ascensão com a Rua de Ascensão Guimarães, em Faro, o qual se encontra inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3956 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º 12384, a fl. 29 do livro B-32, de harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e em conformidade com o estatuído no n.º 3 do artigo 26.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Fevereiro.

Mais faço saber que o referido imóvel fica sujeito às disposições legais em vigor, designadamente as constantes dos artigos 36.º, 37.º, 40.º, 42.º, 43.º e 45.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho.

Para constar e devidos efeitos e no sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, mandei publicar este e outro de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

31 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Apolinário Nunes Portada.

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