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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES
Aviso
Direito de acesso à carreira
No uso das competências que me foram delegadas, de acordo com a Lei n.º 169/99, de 16 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torno público que, por despacho do presidente da Câmara de 19 de Outubro de 2006, foi nomeado para o lugar de técnico superior assessor principal, no âmbito da efectivação do direito de acesso à carreira, o arquitecto Serafim Ramada dos Santos, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que republica a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com início em 1 de Outubro corrente. (Isento de visto de Tribunal de Contas.)
2 de Novembro de 2006. - O Vereador, com competências delegadas, José António Carvalho Soares Mota.
1000307722
