Aviso, de 23 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA

Aviso n.º 06/DP/2006

Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 240, em Quinta da SAPEC, freguesia de Quinta do Anjo - Abertura do período de discussão pública

Adília Candeias, vice-presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 240, titulado a MECMINOP - Sociedade Técnica de Máquinas e Equipamentos Industriais, SA, processo de loteamento L-37/94, da freguesia de Quinta do Anjo, deste concelho.

Mais, faz-se público que o pedido de alteração é promovido pela Câmara Municipal de Palmela e incide sobre a zona de cedência para verde de utilização colectiva, confinante com a Estrada Nacional n.º 379.

O período de discussão pública inicia-se no 16.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99).

A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Planeamento, Paços do Concelho, em Palmela, durante o período acima referido.

Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.

9 de Outubro de 2006. - A Vice-Presidente da Câmara, Adília Candeias. - O Director do Departamento de Planeamento, João Carlos Antunes.

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