Aviso de Contumácia n.º 676/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 676/2003 - AP. - O Dr. António A. Rodrigues Ribeiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 315/99.9GBBCL (ex-processo n.º 302/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido António Fernando Lopes Ribeiro, filho de António Araújo Ribeiro e de Judite Alice Ramos Lopes, natural da freguesia de São Vicente, concelho de Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5932525, residente na Rua da Regueira, 9, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e f), do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 1999, e do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 1999, por despacho de 12 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado novo termo de identidade e residência.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, António A. Rodrigues Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Isaura Gomes.