Aviso de Contumácia n.º 677/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 677/2003 - AP. - O Dr. António A. Rodrigues Ribeiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 508/96.0TBBCL (ex-processo n.º 158/96), pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Enes das Eiras, filho de José Gomes das Eiras e de Florinda da Conceição do Vale Enes, natural da freguesia de Creixomil, concelho de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Abril de 1955, casado, electricista, titular do bilhete de identidade n.º 3298644, emitido em 9 de Julho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Bombeiro Voluntário, 3, 3.º, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelos artigos 397.º do Código Penal de 1982, e 355.º do Código Penal, por despacho de 13 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado novo termo de identidade e residência.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, António A. Rodrigues Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Isaura Gomes.