Aviso de Contumácia n.º 679/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 679/2003 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 63/01.1TBBCL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Michel Laurenti Seghers, filho de Laurent Seghers e de Juliette Mouret, de nacionalidade francesa, nascido a 19 de Julho de 1964, casado, empregado de limpeza, residente em 17 Rue de Corbie, 8800 Vaux Sur Somme, França, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Fevereiro de 2001, por despacho de 21 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se apresentar em juízo.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - O Oficial de Justiça, Carlos Daniel Antas.