Aviso de Contumácia n.º 682/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 682/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1385/01.7TABRG, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido António Eduardo Ferreira de Oliveira, casado, jardineiro, nascido a 5 de Janeiro de 1946, em Brito, Guimarães, filho de Francisco de Oliveira e de Rosa Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 3822453, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar do Toural, Fontão, Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 8 de Novembro de 2002, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente para obtenção de bilhete de identidade, de passaporte, de carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.