Aviso de Contumácia n.º 683/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 683/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 9182/93.5TBBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aníbal Jesus Novais Leite, divorciado, residente em Ilha do Sabão, Rua de Couros, Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 14 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Paula Correia.