Aviso de Contumácia n.º 684/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 684/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 764/01.4PBBRG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Conceição Lopes da Silva, filha de Veríssimo Brito da Silva e de Ana da Costa Lopes, natural da freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, de nacionalidade portuguesa, nascida a 22 de Dezembro de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10597000, emitido em 4 de Maio de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Braga, residente na Rua do Prof. Machado Vilela, 85, 3.º, esquerdo, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Fátima Miranda.