Aviso de Contumácia n.º 693/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 693/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1445/96.4TBBRG (ex-processo n.º 1006/97), pendente neste Tribunal, contra a arguida Ednara Maria Vasconcelos, filha de Arthur Vasconcelos e de Alice Maria Caetano, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida a 12 de Março de 1951, casada, professora, titular do passaporte CE-830586, residente na Rua de José Antunes Guimarães, 55, rés-do-chão, esquerdo, Trás, 4700, Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 1996, por despacho de 4 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio. - A Oficial de Justiça, Carolina Macedo.