Aviso de Contumácia n.º 699/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 699/2003 - AP. - O Dr. João Manuel A. Ramos Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 117/99.2TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel dos Anjos Martins, filho de José Martins e de Lucinda dos Anjos, natural da freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Dezembro de 1957, divorciado, metalúrgico, residente na Rua de Feliciano Ramos, 12, 2.º, esquerdo, frente, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal, e três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticados em 15 de Junho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Manuel A. Ramos Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Costa.