Aviso de Contumácia n.º 704/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 704/2003 - AP. - O Dr. Ricardo M. Neto M. Peixoto, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 179/01.4GACMN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Sérgio Barros de Jesus, filho de Manuel de Jesus e de Brígida Araújo de Barros de Jesus, natural da freguesia de São Lazaro, Vila Verde, concelho de Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12005281, emitido em 4 de Dezembro de 2000, por Braga, residente no lugar da Arca, Turiz, 4730-591 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática dos crimes de burla, previstos e punidos pelos artigos 217.º e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticados em 28 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou respectivas revalidações.

19 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Ricardo M. Neto M. Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Almira P. Lima Correia.