Aviso de Contumácia n.º 706/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 706/2003 - AP. - O Dr. Ricardo M. Neto M. Peixoto, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 54/02.5TBCMN, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Martins de Sousa, filho de Domingos Fernandes Sousa e de Maria Manuela Martins da Silva Cruz, natural da freguesia de Santa Eugénia, concelho de Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Maio de 1975, casado, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 10726339, emitido em 5 de Março de 1997, por Viana do Castelo, residente na Rua do Senhor da Boa Sorte, 20, Santa Marta de Portuzelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 3 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou respectivas revalidações.

26 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Ricardo M. Neto M. Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Almira P. Lima Correia.