Aviso de Contumácia n.º 716/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 716/2003 - AP. - O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 325/00.5GTCBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Rosa Neves Justo, solteiro, filho de Manuel Mendes Pina Justo e de Maria Rosa Neves Pina, natural da freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sôr, de nacionalidade portuguesa, nascido a 12 de Agosto de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10908022, residente na Praceta de São João das Lameiras, lote E, 3.º, Abraveses, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto dos seus bens, legalmente permitidos, e o congelamento das suas contas bancárias.

17 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina Cunha.