Aviso de Contumácia n.º 731/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 731/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Clara da Silva Maia, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 58/00.2TBELV, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Filipe Carvalheira Guerra Raposo, filho de Armando Domingos Carvalheira Raposo e de Georgete Pinto Carvalheira Guerra, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12218424, emitido em 8 de Março de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Carlos Alberto da Mota Pinto, lote 4B-7D, 1000-070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência aos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, praticado em 3 de Julho de 2000, por despacho de 15 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

22 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Oficial de Justiça, Maria José Peixoto.