Aviso de Contumácia n.º 744/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 744/2003 - AP. - O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 666/99.2TAFAR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria José Viegas Guerreiro Carvalhal Gonçalves, filha de João da Encarnação Guerreiro e de Antónia Viegas, natural do concelho de Vila Real de Santo António, de nacionalidade portuguesa, nascida a 26 de Fevereiro de 1964, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7571064, emitido em 3 de Junho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de António Sérgio, 12, 5.º, frente, Forte da Casa, 2625-397 Forte da Casa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 6 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

26 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José Benvindo.