Aviso de Contumácia n.º 752/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 752/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1927/99.6TAFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Jesus Santos, filho de Luís dos Santos e de Maria José de Jesus Santos, natural da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13136425, emitido em 13 de Dezembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Travessa de Costa Dias, Edifício Carne Azeda, bloco 1-C, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.