Aviso de Contumácia n.º 787/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 787/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 46/95.9 TBLGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Manuel Oliveira Escarameia, filho de Manuel Martins da Cruz Escarameia e de Margarida da Conceição Oliveira, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Agosto de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5036688, residente na Urbanização da Ameijeira, 2.ª Fase, lote 25, 2.º, esquerdo, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 23 de Abril de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - A Oficial de Justiça, Carmo Canejo.