Aviso de Contumácia n.º 788/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 788/2003 - AP. - A Dr.ª Patrícia Madeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 75/00.2 TALGS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel de Oliveira Guerreiro, filho de José Cabrita Guerreiro e de Maria Gonçalves de Oliveira, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Lagos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Janeiro de 1955, divorciado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 4595201, emitido em 7 de Outubro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 7 de Fevereiro de 2010, residente na Rua de Augusto Adolfo Fialho, lote 3, 1.º, esquerdo, Urbanização da D. Ana, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, praticado em 21 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Patrícia Madeira. - O Oficial de Justiça, Carlos Jesus.