Aviso de Contumácia n.º 790/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 790/2003 - AP. - O Dr. Marco Brites, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo abreviado, n.º 52/00.3PTLRA, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Isabel dos Santos Domingos, filha de Artur Domingos Mixórdia e de Maria Isaura dos Santos Palhaça Lérias, natural da freguesia e concelho da Marinha Grande, de nacionalidade portuguesa, nascida a 8 de Maio de 1977, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 12029734, residente na Ponte da Pedra, Regueira de Pontes 2400 Leiria, por se encontrar acusada da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Janeiro de 2002, por despacho de 3 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

18 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Marco Brites. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.